Documento elaborado para o processo de consultas sobre a elaboração do PMSB – LP.
Apresentamos aqui nossas sugestões e contribuições ao referido Plano, após estudo e debates sobre a versão disponibilizada para download pelo poder público.
1. Cobertura Vegetal e escoamento superficial
A cobertura vegetal tem grande importância para proteção dos recursos hídricos, especialmente na redução da velocidade de escoamento superficial – decisiva para a ocorrência de enchentes. Segundo o relatório apresentado, a cobertura vegetal em Lençóis Paulista apresenta números alarmantes. São apenas 5,1% de cobertura vegetal nativa, sendo apenas 2,6% de matas. Fato curioso, visto que o Código Florestal impõe Reserva Legal de 25% da área dos imóveis rurais.
Por conta disto, consideramos necessárias políticas para a reversão deste quadro, com objetivo de proteger os recursos hídricos. Propomos:
- Criação de legislação municipal de meio ambiente, elaborada com ampla participação social, prevendo a recomposição das reservas legais no município, ampliação das APPs nos rios onde ocorrem enchentes, fiscalização intensa, manutenção de inventário ambiental e punição exemplar aos proprietários de imóveis rurais que não cumprem com o Código Florestal e a legislação municipal.
- Criação de leis obrigando proprietários de imóveis rurais a construir e dar manutenção adequada a curvas de nível, visto que a declividade do relevo lençoense favorece a velocidade do escoamento superficial, contribuindo para a ocorrência de enchentes. Este assunto é tratado de forma vaga na página 287, necessitando de resoluções mais objetivas para sua efetivação.
- Formação de equipe técnica concursada na Diretoria de Meio Ambiente, com a incumbência de implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, provocando órgãos estaduais e federais quando necessário. Esta equipe deve dar conta também de outras sugestões indicadas neste documento.
2. Qualidade e uso da água
Nossas expectativas quanto ao controle da qualidade da água não estão contempladas no relatório apresentado. Solicitamos incluir no Plano:
- Análise semestral da água utilizada para consumo humano, agrícola e industrial no município, utilizando os parâmetros das tabelas 1, 2 e 3 da portaria 518 de 2004 do Ministério da Saúde. Ampla divulgação dos resultados. Datas de análise formalmente estabelecidas, fixadas e divulgadas.
- Análise também semestral das águas dos aquíferos com área de recarga no município, com controle das substâncias listadas em HASSUDA 1990 (Aspectos qualitativos da infiltração da vinhaça da cana no aquífero Bauru), visto que a infiltração da vinhaça é prática comum no município, prática esta que compromete os reservatórios subterrâneos de água.
- Esclarecimento público quanto aos 2 casos de contaminação listados pela CETESB no município.
- Publicização dos dados de uso da água no município, com ampla divulgação semestral de relatórios sintéticos, para que a população tenha conhecimento de quem são os atores econômicos responsáveis pelo consumo da água em Lençóis Paulista, bem como sua contaminação/poluição.
- Publicização dos relatórios de vazão e parâmetros analisados de efluentes industriais entregues à CETESB pelos grupos econômicos com atividade em Lençóis Paulista.
- Identificação e catalogação de todas as descargas legais e ilegais de efluentes com destino nos cursos d’água ou infiltrados no solo do município.
- Vistoria em instalações industriais e agroindustriais, com objetivo de identificação e combate a sistemas de descarga de efluentes com “bypass”, bem como outras práticas que signifiquem riscos aos recursos hídricos.
- Restrição e controle do uso de agrotóxicos de forma objetiva e definida, observando todas as substâncias utilizadas nas culturas do município segundo inventário agronômico, protegendo os recursos hídricos e os trabalhadores expostos.
3. Sobre o Fundo Muncipal
Na página 177, encontramos a proposta para criação de um fundo municipal para custear as ações de recuperação da bacia, com recursos originários de percentual da conta de água.
Manifestamos aqui nossa total oposição a esta forma de financiamento. O cidadão comum não deve arcar com os custos sociais e ambientais gerados por entes econômicos determinados. As ações de recuperação da bacia devem ser pagas pelos mesmos agentes que a degradaram.
Sugerimos, para operacionalização desta proposta, cobrança de taxa pelo uso da água das médias e grandes empresas, e não das pessoas físicas. Esta taxa deve arcar com todos os custos de recuperação, planejamento e fiscalização ambientais, bem como compensar pelos custos gerados com o uso excessivo da água por parte das empresas.
Manifestamos também oposição a pagamento por serviços ambientais no caso de simples adequação à legislação vigente, bem como destinação de qualquer recurso público a proprietários de médias e grandes empresas e propriedades rurais. Este tipo de apoio deve ser destinado apenas a agricultores familiares e assentados da reforma agrária.
Reforçamos nossa posição de que a única forma de avançar em implantação de culturas perenes e sistemas agroflorestais é o incentivo à reforma agrária nas terras públicas do município, que somam 14% da área lençoense, segundo o professor emérito da USP Ariovaldo Umbelino de Oliveira. É necessária a ruptura com a lógica colonial implantada pelo agronegócio caracterizado pela monocultura, superexploração do trabalho, abuso dos agrotóxicos e pela grilagem (apropriação ilegal de terras).
4. Outras sugestões
- Inclusão no plano da criação de canal de comunicação entre poder público e população, para receber denúncias de crimes ambientais.
- Ampla divulgação de audiências públicas nos meios de comunicação locais, valendo o mesmo para as reuniões da Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Assinamos este documento
Rodolfo Augusto Monteiro Pelegrin
Paulo Rodrigues da Silva
Lucas Nogueira Baleche
Hermes Conrado Bottan
Rafael Castro Oliveira da Silva
Filipe Cardoso Franco
Fabiano Boldo
Humberto Agostinho Medolago
Viviane Kelly Dutra
Herivaldo Mota Santos
Rafael Guilherme de Sousa Cabreira
Luiz Otavio Salles Delgado
Fernando Lauria Darcie
Mayara Vieira de Souza
Rafael Correa Silva
Gabriel de Paulo Cochi
Henrique Lorenzetti Ribeiro de Sá
